Segurança Social :: Direitos e Contribuições

Ministro Pedro Mota Soares desconhece as práticas de perseguição dos serviços da Segurança Social aos trabalhadores precários e veícula informação errada.

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O Ministro Pedro Mota Soares fez veicular na imprensa através do seu gabinete que as cartas com ameça de prisão, até 5 anos, enviadas pelos serviços da Segurança Social, apenas se referem a “trabalhadores independentes que possuam empregados ao seu serviço, assumindo assim o papel de entidade empregadora". Esta informação é falsa e os movimentos de trabalhadores precários têm já  em sua posse várias cartas enviadas pela Segurança Social a trabalhadores precários a falsos recibos verdes. Estes nunca foram patrões de ninguém.

O Ministro Pedro Mota Soares demonstra falta de conhecimento da realidade e dos procedimentos tidos pelos serviços por si tutelados, e do ponto de vista político, confirma que continua apostado em defender um processo que persegue os trabalhadores precários com dívidas injustas à Segurança Social e mantém na impunidade os verdadeiros devedores, os patrões. Estes, por não realizarem ao longo dos anos os contratos de trabalho devidos aos trabalhadores dependentes, se isentaram de assumir as responsabilidades legais e sociais, prejudicando gravemente os trabalhadores (subtração dos 13º e 14º mês, protecção social, carreira contributiva...) e a Segurança Social nas contribuições devidas pelas entidades empregadoras.

Reafirmamos que é urgente que o Ministro Pedro Mota Soares pare imediatamente esta conduta de perseguição por parte dos serviços e faça suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que as dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se defende a Segurança Social e os trabalhadores precários.

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Segurança Social trata os trabalhadores precários como criminosos e ameaça-os com prisão

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O Ministro Pedro Mota Soares deve pronunciar-se imediatamente sobre esta perseguição aos trabalhadores precários realizada pelos serviços da Segurança Social

 

Os movimentos de trabalhadores precários vêm por este meio denunciar a perseguição fanática que os serviços  da Segurança Social estão a levar a cabo aos trabalhadores precários a falsos recibos verdes, enviando-lhes cartas  com a ameaça de instauração de processo crime punível com pena de prisão até 3 ou 5 anos. Enviamos em anexo carta enviada a uma trabalhadora a falsos recibos verdes cujo reembolso de IRS de 2010 já foi penhorado para pagamento da dívida, e mesmo assim, foi ameaçada pela Segurança Social.

Ao optar por não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante a Segurança Social e perante os trabalhadores (precários), o Ministro Pedro Mota Soares escolheu continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Agora, os serviços da Segurança Social perseguem, como criminosos, trabalhadores precários a falsos recibos verdes que já foram demasiado prejudicados e diminuídos pela conduta ilegal dos verdadeiros foras-da-lei, os patrões, que não realizaram os contratos de trabalho devidos e assim subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e isentaram-se de contribuir para a Segurança Social.

Fica evidente, com as situações concretas de que vimos tomando conhecimento e divulgando, que é urgente suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que as dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se defende a Segurança Social e se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Consideramos assim que esta conduta de perseguição por parte dos serviços deve ser imediatamente parada pelo governo e que o Ministro Pedro Mota Soares se deve pronunciar de forma urgente sobre mais esta chantagem sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes. Não aceitamos que estes trabalhadores precários sejam tratados como criminosos enquanto ficam por cobrar os cerca de 5.000 Milhões de Euros de dívidas mal paradas à Segurança Social, quantia essa, na sua maioria, devida por patrões, empresários e empresas à margem da lei.

Os movimentos divulgarão esta carta a todos os partidos com assento parlamentar.

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Declarações do Ministro Pedro Mota Soares são uma fraude política

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Os movimentos de trabalhadores precários ouviram ontem com total perplexidade as declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, sobre a situação dos trabalhadores a recibos verdes. As declarações do Ministro procuram responder, de forma inaceitável, à indignação de um milhão de pessoas e às iniciativas dos movimentos de trabalhadores precários.

 

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Apelamos a todas as pessoas que tenham sido notificadas pela Segurança Social para pagamento de dívidas injustas que nos façam chegar a seguinte informação referindo (preferencialmente) alguns elementos:

  • Entidade para a qual trabalharam
  • Horário e local de trabalho
  • Digitalização da carta recebida pela Segurança Social
Poderão enviar um e-mail para direitosecontribuicoes@gmail.com

 

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