Segurança Social :: Direitos e Contribuições

Primeiros debates realizados :: Porto e Braga

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2011-02-12 o novo código contributivo - esclarecimento

Decorreram este sábado, dia 12 de Fevereiro, os primeiros dois debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo. Estivemos no Porto, no Balleteatro, e em Braga, na Velha-a-Branca (fotos de Braga aqui, cortesia da Velha-a-Branca).

Estas sessões são organizadas pelo FERVE, pelos Precários Inflexíveis e pela Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual. Estes são também os movimentos que promoveram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, petição essa que visava defender a segurança social pública, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social. Após esta petição, solicitámos audiências com todos os grupos parlamentares, sendo que todos nos receberam, à excepção do PSD. Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português apresentaram propostas que iam ao encontro das nossas pretensões e que permitiriam que tivéssemos uma Segurança Social mais justa e capitalizada. Na noite anterior à votação dos projectos, o PS apresentou uma proposta, desconhecida de todos os outros partidos e que foi aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.

No dia 1 de Janeiro de 2011, entrou em vigor o novo Código Contributivo, injusto, confuso, desajustado da realidade e que em nada promove a estabilidade laboral.Vamos percorrer o país, debatendo a Segurança Social e este Código Contributivo, porque defendemos uma Segurança Social pública, justa e solidária; porque lutamos contra a precariedade e os falsos recibos verdes; porque não somos parvos e não nos calamos!


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Movimentos lançam 2ª fase da campanha

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Os movimentos que lançaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, iniciam esta semana uma segunda fase desta luta pelos direitos devidos a cerca de 900 mil trabalhadoras/es que enfrentam uma situação desigual na sua contribuição para o Sistema Previdencial de Segurança Social. Iremos percorrer o país, começando no sábado, dia 12 de Fevereiro, no Porto e em Braga, promovendo sessões de esclarecimento/debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo, que se encontra em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2011.


Relembramos que na petição que dinamizámos, apontámos duas linhas gerais a ter em conta nos debates a ter na Assembleia da República:

  • Quando é detectada uma dívida à Segurança Social, o Estado desenvolve as acções inspectivas que permitem aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Propomos que, verificando-se que a dívida foi contraída quando o trabalhador estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento da dívida recaia sobre as entidades empregadoras e o vínculo contratual seja reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo ou, no caso dos trabalhadores intermitentes do espectáculo e do audiovisual, na forma contratual ajustada à sua situação. Os encargos deverão ser imputados às entidade empregadoras incumpridoras.
  • Que as medidas enunciadas no ponto anterior sejam aplicadas, de igual forma, nos casos em que os falsos trabalhadores independentes já pagaram as contribuições para a Segurança Social, cabendo às entidades empregadoras a reposição dos direitos indevidamente subtraídos a estes trabalhadores durante o período em causa.  

 

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Apelamos a todas as pessoas que tenham sido notificadas pela Segurança Social para pagamento de dívidas injustas que nos façam chegar a seguinte informação referindo (preferencialmente) alguns elementos:

  • Entidade para a qual trabalharam
  • Horário e local de trabalho
  • Digitalização da carta recebida pela Segurança Social
Poderão enviar um e-mail para direitosecontribuicoes@gmail.com

 

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